(DOC. VP 188.7074.3001.2100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito intertemporal. Regime jurídico aplicável. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença é o marco para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, revelando-se escorreito seu arbitramento, com fundamento no CPC/1973, anter

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