(DOC. VP 188.7030.3008.8800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 28, vigente ao tempo da interposição.

«1 - A decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial foi publicada em 17/12/2014 e o agravo foi interposto somente em 19/1/2015, após escoado o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 28, vigente à época da interposição do recurso. 2 - Compete à parte comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriados locais, recesso forense ou ponto facultativo que interfiram nos prazos processuais. 3 - Após a edição da Emenda Constitucional 45, d

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