(DOC. VP 188.7030.3008.7200)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica à atividade criminosa. Elevada quantidade de droga apreendida.

«1 - De acordo com o Lei, art. 33, § 4º de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - O Tribunal de origem fundamentou o afastamento da causa especial de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, nas circunstâncias do caso concreto, notadamente nas informações constantes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote