(DOC. VP 188.7030.3005.9700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação individual e coletiva. Pescadores. Legitimidade passiva. Circunstâncias fáticas da causa. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso especial exigiria, por parte desta Corte, o reexame de matéria fática, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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