(DOC. VP 188.7030.3004.3800)

STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno em recurso especial. Médico. Dupla jornada. Enriquecimento ilícito. Inovação recursal.

«1 - A tese de enriquecimento ilícito do servidor não foi trazida ao recurso especial, configurando indevida inovação recursal. 2 - Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do STJ está no sentido de que - os servidores da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/1997, possuem direito à incidência do adicional por tempo de serviço em relação aos vencimentos dos dois turnos de 20 horas, nos moldes do referido, art. 1º, §

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