(DOC. VP 188.7030.3004.2700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Nulidade de julgamento anterior no qual não houve intimação da parte agravada para apresentar impugnação.

«I - Trata-se de novo julgamento de agravo interno, diante da nulidade de julgamento anterior no qual não houve intimação da parte agravada para apresentar impugnação. Apresentada impugnação ao agravo interno às fls. 407-417, promove-se novo julgamento do agravo interno de fls. 320-326. O agravo interno não merece provimento. II - A ratificação do recurso somente é necessária se houver modificação substantiva no julgamento dos embargos de declaração. Nesse sentido é o enten

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