(DOC. VP 188.7030.3003.2100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Correta impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Ofensa aos arts. 489, § 1º e 1022, do novo CPC. Não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Efetiva configuração da conduta enquanto ato de improbidade administrativa. Proporcionalidade das sanções cominadas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil. 2 - Na hipótese, o acórdão recorrido, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a conduta imputada ao ora agravante configura ato de improbidade administrativa e que a sanção aplicada - suspensão dos direit

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