(DOC. VP 188.7030.3003.1400)

STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação monitória. Desnecessidade de ação de conhecimento. Súmula 211/STJ. Suficiência de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Como é cediço o cabimento do especial com fulcro na alínea «a» do permissivo constitucional pressupõe que o acórdão a quo tenha efetivamente decidido a questão federal que lhe foi submetida, o que pressupõe, por óbvio, o enfrentamento da questão no voto condutor recorrido. Tal medida se justifica pelo simples fato de que não poderia o Tribunal de origem ter contrariada Lei quanto a matéria que sequer tratou. 2 - Assim, o argumento de que não se faz necessária ação de c

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