(DOC. VP 188.7030.3002.3900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Erro material. Correção.

«1 - Com razão a embargante quanto à existência de erro material, pois, ao contrário do que consta do resumo dos fatos da causa lançado no acórdão embargado, a apelação fora parcialmente provida pelo tribunal de origem tão somente para fins de redução das multas impostas. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.»

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