(DOC. VP 188.6270.1454.1292) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, PELO MUNICÍPIO, DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILA BANCÁRIA. LEI MUNICIPAL 5.859/2017. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA LOCAL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA SOBRE NORMAS DA ESPÉCIE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. ALEGAÇÕES DE DESPROPORCIONALIDADE E EXORBITÂNCIA DA MULTA ABSOLUTAMENTE GENÉRICAS, NÃO GUARDANDO QUALQUER ADEQUAÇÃO À SITUAÇÃO CONCRETA EM APREÇO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE VÃO REDUZIDOS, COM FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA, QUE NÃO SE AFIGURA TÃO REDUZIDO A PONTO DE ENSEJAR O ARBITRAMENTO POR CRITÉRIO DE EQUIDADE. HONORÁRIOS, AINDA, QUE IRÃO SE SOMAR AOS JÁ ARBRITADOS NA EXECUÇÃO FISCAL OBJETO DESTE EMBARGOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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