(DOC. VP 188.2735.9000.4900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Acp por conduta ímproba. Contratação de advogado particular para causa especificada pelo alcaide do município de pirajuí/SP. Reforma do julgado condenatório por esta corte superior. Alegação do órgão acusador de omissão no aresto reformatório, ao argumento de que não se licitou o serviço, ao contrário do que consta do aresto embargado. Reconhecimento da existência do vício de obscuridade, na medida em que, de fato, a contratação foi efetuada diretamente. Embargos de declaração do órgão acusador acolhidos em parte, em ordem a reconhecer obscuridade no ponto em que, muito embora tenha sido reconhecida a legalidade da contratação do serviço advocatício pelo município de pirajuí/SP, não houve na espécie. E contrariamente ao que se afirmou no aresto embargado. O procedimento licitatório na modalidade convite, sem conferir efeito infringente a estes aclaratórios, contudo.

«1 - Os Embargos de Declaração consubstanciam insurgência de natureza peculiar, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 975.503/MS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 11/9/08. 2 - Na hipótese, na oportunidade do julgamento do Apelo Nobre, a douta 1a. Turma desta Corte Superior, em interpretação acerca da validade e da inteireza dos dispositivos invocados da Lei 8.429/1992, bem como considerando a

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