(DOC. VP 188.2700.3000.9700)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Auxílio-cesta-alimentação. Omissão não verificada. Rejeição. Caráter manifestamente protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa. Aplicação.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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