(DOC. VP 188.2675.8002.0900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 7/STJ. Exibição de documentos. Presunção de veracidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão. Revisão de contratos findos. Súmula 286/STJ. Inaplicabilidade no caso concreto. Novação substancial das obrigações. Precedentes. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF (STF). 3 - Em - havendo o real ânimo de novar e inovações substanciais no campo da autonomia da vontade das partes, registradas pelo acórdão da Corte local, não é cabível a revisão de cláusulas das pactuações anteriores,

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