(DOC. VP 188.2661.3000.9900)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Renúncia à aposentadoria. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Adequação.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2 - Hipótese em que a Corte Constitucional, superando o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.334.448/SC, considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria sem previsão legal que permita alterar os proventos mediante inclusão de novas contribuições decorrentes da pe

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