(DOC. VP 188.2653.4005.4000)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ação civil pública. Cédulas de crédito rural. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa. Sindicato. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, - o sindicato possui legitimidade e interesse para propor ação civil pública, baseada em direito individuais homogêneos, a fim de discutir cláusulas contratuais tidas como abusivas e

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