(DOC. VP 188.2653.4000.5200)

STJ. Embargos de declaração no agravo no recurso extraordinário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso de recorrer. Baixa dos autos. Remessa à origem. Cabimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material, o que não ocorre na espécie. 2 - Com efeito, o acórdão embargado é expressamente claro ao consignar que, contra decisão que inviabiliza a subida do recurso extraordinário por aplicar entendimento firmado pela sistem

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