(DOC. VP 187.9593.3001.7300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor comissionado. Horas extras. Lei municipal 223/1974 do município de itapevi. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Interposição de apelo extremo com base na alínea c do, III do CF/88, art. 102. Agravo improvido, com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo . Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. II - O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face, da CF/88. Incabível, portanto, o recurso pela alínea c do CF/88, art. 102, III. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do CPC/2015, art. 85

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