(DOC. VP 187.9593.3001.5500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 15.02.2018. Incompetência da justiça do trabalho. Ausência de prestação de concurso público para contratação. Recurso negado.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seria necessário o reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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