(DOC. VP 187.9593.3001.2400)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Penal. Processual penal. Réu foragido. Constituição de defesa privada antes da fuga. Advogado intimado dos atos processuais. Esquiva do réu em comparecer ao interrogatório. Indeferimento do pedido de nova data para interrogatório diante da captura do réu. Ausência de nulidade. Inteligência do CPP, art. 565. CPP. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - Não há nulidade se a ausência proposital do réu acarretou na falta de seu interrogatório. Inteligência do CPP, art. 565 e precedentes do STF. III – Agravo a que se nega provimento.»

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