(DOC. VP 187.9593.3001.1500)

STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Vinculação de piso profissional em múltiplo do salário mínimo. Impossibilidade. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STF.

«1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 2. Decisão em consonância com a jurisprudência consolidada da CORTE no sentido de que (a) não se pode vinc

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