Carregando…

(DOC. VP 187.9583.0000.7500)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, II, c/c o CP, art. 71). 3. Execução provisória com fundamento na decisão do STF no HC 126.292/SP. 4. Recurso especial da defesa já julgado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 5. Afastamento da pretensão da agravante no sentido do não exaurimento da jurisdição do STJ porque pendente agravo regimental. 6. Negativa de seguimento ao agravo regimental.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote