(DOC. VP 187.9583.0000.0300)
STF. Agravos regimentais. Ação cautelar não conhecida. Manifesta incompetência da suprema corte para processar e julgar ação cautelar contra o conselho nacional de justiça (cnj). Precedentes. Recursos de agravo a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote