(DOC. VP 187.9571.7002.2400)

STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 14/STF. Perda superveniente do objeto. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A parte agravante não trouxe argumentos capazes de afastar as razões lançadas no decisum atacado, devendo este, portanto, ser mantido por seus próprios fundamentos. II - Não mais existente a negativa de acesso aos autos investigatórios, fica prejudicada a reclamação por perda superveniente de seu objeto. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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