(DOC. VP 187.9571.7002.1100)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Sentença condenatória. Dosimetria da pena. Legalidade dos critérios utilizados. Sustentação oral. Não cabimento. Inteligência do RISTF, art. 131, § 2º. Agravo regimental desprovido.

«1 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, revela-se inviável o recurso de agravo regimental. Precedentes. 2 - Em se tratando de aplicação da pena, a atividade do Supremo Tribunal Federal circunscreve-se «ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades» (HC 128.446, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 15/9/2015). 3 - Na dinâmica da dosimetria, não há como empreender j

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