(DOC. VP 187.9571.7000.7500)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Pronúncia. CPP, art. 413, § 1º. Excesso de linguagem não configurado. Nulidades processuais. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo.

«1 - O juízo singular se limitou a narrar os fatos descritos da denúncia e as provas colhidas na instrução processual com o fim de demonstrar a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, sem emitir qualquer juízo de valor, alinhado no que preceitua o CPP, art. 413. 2 - O sistema de nulidades previsto no Código de Processo Penal, no qual vigora o princípio do pas de nullité sans grief, orienta que, inexistindo prejuízo, não se proclama a nulidade do ato processual. Es

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote