(DOC. VP 187.9571.7000.1700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Militar. Reserva. Grau hierárquico superior. Súmula 279/STF e ausência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Afastada a multa por não se atingir a unanimidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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