(DOC. VP 187.9384.6000.7700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do Estado. Ausência de amparo social. Nexo de causalidade não demonstrado na origem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - As instâncias ordinárias concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não foram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado. 2 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula 279/STF. 3 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). 4 - Majoração da verba honorária em valor equivalente

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