(DOC. VP 187.9384.6000.7600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Indeferimento de provas no processo judicial. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral dos temas trazidos nos autos. Vide: i) ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424; e ii) ARE 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 01/8/13 - Tema 660. 3 - Inadmissível,

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