(DOC. VP 187.9383.5000.2800)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Tráfico. Apreensão de 103 (centro e três) quilogramas de maconha. Prisão preventiva. Pleito de conversão em prisão domiciliar (CPP, art. 318, II e V) formulado pela paciente, avó de menor. Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 691/STF. Julgamento do paradigmático habeas corpus coletivo (HC 143.641/SP). Precedente em que se admitiu expressamente a negativa da prisão domiciliar em situações excepcionais. Inexistência de ilegalidade flagrante capaz de temperar o rigor do enunciado. Regimental não provido.

«1 - A hipótese narrada nos autos não enseja a superação do enunciado da Súmula 691/STF. A decisão ora hostilizada não merece reparos, pois a questão foi resolvida nos exatos termos da pacífica jurisprudência da Corte, não tendo a agravante apresentado novos argumentos capazes de infirmá-la. 2 - No julgamento do HC 143.641/SP, a Segunda Turma, em 20/2/18, admitiu, em julgamento histórico, o primeiro habeas corpus coletivo para determinar a conversão da prisão preventiva em dom

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