(DOC. VP 187.9381.9000.0600)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Renda mensal inicial. Revisão de benefício. Súmula 279/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote