(DOC. VP 187.9380.3000.5000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Repetição de indébito. Alcance do CTN, art. 166. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1 - As questões envolvendo a aplicação do CTN, art. 166 - Código Tributário Nacional não ultrapassam a esfera da legalidade. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta. O acolhimento da pretensão recursal importaria no revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos, o qual não é permitido em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental ao qual se nega provimento, com a imposição de mul

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