(DOC. VP 187.9380.3000.4700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Nomeação. Alegação de crise financeira do Estado. Inovação recursal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2 - É inviável em sede de recurso extraordinário, o exame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 3 - Agravo regimental não provido. 4 - Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.»

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