(DOC. VP 187.9380.3000.4300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Agente penitenciário. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 3 - Agravo regimental não provido. 4 - Majoração da verba

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