(DOC. VP 187.9380.3000.1700)

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Precedentes.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que as questões não apreciadas pelas instâncias precedentes não podem ser analisadas pelo STF, sob pena de supressão de instância (HC 135.010-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia; RHC 131.542-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 129.273-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CP

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