(DOC. VP 187.9375.5000.3000)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Nomeação. Ausência de matéria constitucional.Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes.

«1 - Dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como das cláusulas do edital do referido concurso público, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites

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