(DOC. VP 187.9371.7000.4300)

STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Composição de câmara criminal. Juízes convocados. Inexistência de violação ao princípio do Juiz natural.

«1 - Não viola o princípio do Juiz natural o julgamento de apelação por órgão colegiado presidido por Desembargador, sendo os demais integrantes Juízes convocados. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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