(DOC. VP 187.9371.7000.1600)

STF. Direito processual civil e do trabalho. Segundo agravo interno no recurso extraordinário. Fepasa. Competência. Justiça comum.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido que compete à Justiça comum processar e julgar as ações de complementação de aposentadoria ajuizadas por antigos ferroviários e pensionistas de empresas incorporadas à FEPASA. 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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