(DOC. VP 187.9371.5000.1400)

STF. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito da impetração formalizada no STJ (stj). Modificação superveniente do quadro processual.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2 - As peças que instruem o processo não evidenciam nenhuma teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício. 3 - A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que «a superveniente modificação do quadro processual, resultante de inovação do estado

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