(DOC. VP 187.9365.3000.2300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e trabalho. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acordo coletivo de trabalho. Invalidade das disposições. Natureza salarial do auxílio-alimentação. Súmula 279/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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