(DOC. VP 187.9363.9000.4200)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes.

«1 - Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de R$ 5.000, 00 (por aplicação analógica da regra do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, uma vez que, por se tratar de ação que tramitou na Justiça Eleitoral, não foi atribuído valor à causa).»

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