(DOC. VP 187.9114.8001.3900)

STF. Família. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade do Estado. Prestação de alimentos provisórios. Inexistência dos requisitos atestada pela origem. 4. Ausência de decisão definitiva de causa. Súmula 735/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11.

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