(DOC. VP 187.9114.8001.3800)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Aposentadoria indevidamente cassada. Indenização devida. Nexo causal comprovado. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote