(DOC. VP 187.9114.8001.2400)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão proferido pelo STJ. Exclusivo fundamento de que não atendido o ônus da impugnação especificada. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Admissibilidade de recursos de competências de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral. Re 598.365-RG. Reiteração do vício de omissão já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 2%. Segundos declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/2015, art. 1.022, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. 2 - Os vícios - omissão, contradição ou obscuridade - suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos na última decisão que se ataca. 3 - Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da c

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