(DOC. VP 187.9114.8000.9700)

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada em sede de repercussão geral no RE 561.836-RG (Tema 5) e no ARE 968.574-RG (Tema 913). 2 - O acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3 - Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 1

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