(DOC. VP 187.9114.8000.4100)

STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Acumulação com auxílio-doença previsto na Lei 4.801/1995 do município de florianópolis. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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