(DOC. VP 187.9113.1000.4300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. CF. Área de preservação permanente. Demarcação da área de reserva legal. Súmula 279/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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