(DOC. VP 187.9071.3000.0000)

STF. Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Necessidade de observância do devido processo legal. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de prévia tomada de contas especial por parte do Tribunal de Contas para a inserção de Estado-membro nos cadastros federais desabonadores, atendendo-se, assim, às garantias constitucionais do devido processo legal. II - A suspensão de que trata o CPC/2015, art. 1.035, § 5º não alcança os processos originários desta Suprema Corte. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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