(DOC. VP 187.9070.9000.3700)

STF. Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento de recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento na sistemática da repercussão geral. Reclamação constitucional. Sucedâneo recursal. Ação manifestamente infundada. Súmula Vinculante 4/STF. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Multa por litigância de má-fé. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

«1 - Não se demonstrou a teratologia da decisão em que a Corte de origem aplicou o entendimento do STF firmado de acordo com a sistemática, bem como são improcedentes as razões apresentadas para a superação do precedente obrigatório no caso concreto. 2 - A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 3 - A reclamação não é meio processual adequado para o reexame do mérito da

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