(DOC. VP 187.9061.8000.1400)

STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Indeferimento de oitiva de testemunha. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência.

«1 - A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, das faculdades previstas no RI/STF, art. 21, § 1º (MS 28097-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 119.231-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia; HC 118.438, Rel. Min. Teori Zavascki). 2 - O acórdão recorrido está alinhado com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «o § 1º do CPP, art. 400, facult

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