(DOC. VP 187.9052.3000.3700)

STF. Residência. Acesso. Moradores. Permissão. Uma vez noticiado o acesso à residência ante concordância dos moradores, descabe cogitar de exigência de ordem judicial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote